LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE JUNHO DE 2021

Art. 23 – Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I – Executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades nas áreas públicas e particulares, saneamento básico, na habitação, estradas vicinais,

II – Coordenar o planejamento e execução dos planos regionais e setoriais de desenvolvimento do Município, em articulação com os diversos segmentos da comunidade organizada,

III – Planejar, criar e executar o código de edificações, instalações, e plano diretor para o município e supervisionar e administrar praças e jardins do município.

Parágrafo Único — Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Infraestrutura executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades e ações nas áreas de transporte urbano, política de transito, administração de próprios do Município, iluminação pública e outras atividades correlatas.