Art. 99 – LEI ORGÂNICA 001/2022– Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no
de vaga, o Vice-Prefeito.
$ 1º- O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena
de perda do mandato.
$ 2º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para o exercício de cargos
ou missões especiais.