Lei Municipal 1.267/2001 – Artigo 15
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, como órgão central do sistema de Administração do Município, a normatização, execução e controle das atividades correlatas ao pessoal, material e patrimônio mobiliário e imobiliário e almoxarifado.
Parágrafo Único: Compete ainda à Secretaria Municipal de Administração e Finanças executar as políticas financeira, contábil e tributária da municipalidade, procedendo a arrecadação, fiscalização e registro contábil das receitas municipais, executar os serviços de registro e controle do patrimônio do Município.
Lei Municipal 1.698/2013 – Artigo 2
Art. 2º – Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a normatização, execução e controle das atividades correlatas ao pessoal,
Lei Municipal 1.790/2015 – Artigo 3
Art. 3º – O secretário municipal de finanças caberá à arrecadação, fiscalização e registro contábil das receitas municipais.
material e patrimônio mobiliário e imobiliário e almoxarifado.
, bem como a execução da política financeira, contábil e tributária da municipalidade, procedendo a arrecadação, fiscalização e registro contábil das receitas municipais.