Lei Municipal 1.267/2001 – Artigo 23
Art. 23 – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais desenvolver ações que visem defender os processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo das espécimes e dos ecossistemas; planejar, adotar e executar projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e meio ambiente do Rio Araguaia, seus tributários e áreas circunvizinhas, criando mecanismos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que possam interferir na qualidade de suas águas e na preservação de suas praias; planejar, coordenar e executar projetos de conservação ambiental nas áreas urbanas e rural do município; coordenar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Limpeza Urbana; planejar e promover o desenvolvimento sustentável do município visando a implantação da Agenda 21; informar e divulgar permanentemente dados sobre as condições e ações ambientais em âmbito municipal; orientar e coordenar as atividades e ações na área da limpeza urbana.
Parágrafo Único: Compete ainda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais, conjuntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, coordenar e gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.