Em decisão histórica e unânime, TJGO atende pedido da Prefeitura e libera uso da faixa de areia com condicionantes ambientais
Em uma decisão histórica para Aragarças, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu provimento parcial ao recurso interposto pelo Município e flexibilizou a interdição total da Praia Quarto Crescente. A decisão, relatada pela desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara, autoriza a utilização controlada da faixa de areia para atividades de turismo, lazer e eventos, desde que sejam cumpridas as condicionantes dos órgãos ambientais competentes.
A medida representa uma conquista para o município, conciliando a preservação ambiental com uma das principais atividades econômicas e turísticas da cidade. Com a reforma da decisão anterior, deixa de existir a proibição absoluta da utilização da praia, permitindo o uso responsável da área conforme a legislação ambiental.
O trabalho técnico e jurídico conduzido pelo advogado Dr. Rubens Fernando Mendes de Campos foi decisivo para o êxito do recurso. A defesa demonstrou que a interdição integral representava uma restrição desproporcional, com impactos na economia local, além de apresentar documentos que comprovam a existência de autorizações ambientais, entre elas o Despacho nº 471/2025 da SEMAD e a Licença Ambiental por Adesão.
No voto, a relatora ressaltou que a proteção ambiental deve caminhar em sintonia com o desenvolvimento, garantindo a recuperação das áreas sem inviabilizar a geração de emprego, renda e o fortalecimento da economia regional.
O prefeito Ricardo Galvão comemorou a decisão. “A Praia Quarto Crescente é um patrimônio do povo de Aragarças. Essa decisão demonstra que é possível preservar o meio ambiente sem impedir o desenvolvimento da nossa cidade. É uma vitória construída com responsabilidade, diálogo e respeito à legislação ambiental”, afirmou.
Com a decisão unânime do TJGO, o município poderá promover atividades turísticas na faixa de areia, cumprindo as exigências dos órgãos competentes e reforçando o compromisso da gestão com a preservação do Rio Araguaia e o desenvolvimento sustentável.