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Prefeitura de Aragarças está regular com o CAUC


Ascom
Publicado Segunda-Feira, 17 de Setembro de 2018, às 09:49 | Ascom

Dos 246 municípios goianos, Aragarças é um dos poucos que está em situação regular junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC). Pendências no CAUC impedem que os municípios recebam recursos federais.

Para que um município esteja irregular com o CAUC basta deixar de publicar relatórios referentes a um dos 13 itens exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 1) Arrecadação de tributos; 2) INSS-CND; 3) CRP; 4) FGTS; 5) Prestação de contas de convênios; 6) Tributos e contribuições federais; 7) CADIN; 8) Regularidade nos empréstimos com a União; 9) Educação; 10) Saúde; 11) Relatório de gestão Fiscal; 12) Encaminhamento das contas anuais e 13) Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

A preocupação do prefeito José Elias e da equipe  administrativa e deixar o CAUC positivo, já que os deputados federais e senadores indicam emendas parlamentares aos municípios e estando inadimplentes não é possível receber as emendas federais. Para regularizar a situação, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, envia o comprovante da publicação dos relatórios no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).

Para o contador, Winderson Mendes, é importante ressaltar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. “As constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência”, esclarece Winderson