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Justiça autoriza entrada de agentes de endemias e de saúde em imóveis fechados em Aragarças


Ascom
Publicado Quinta-Feira, 6 de Setembro de 2018, às 19:53 | Ascom

A ação de procedimento comum tendo como promovente a Prefeitura de Aragarças e o promovido a Justiça Pública no processo de número 5411572.02.2018.8.09.0014 onde o Juiz Dr. Jorge Horts, julgou procedente os pedidos iniciais para deferir  a expedição de alvará autorizando o ingresso de agentes municipais de endemias e agentes comunitários de saúde  em imóveis fechados e abandonados para a realização de ações de saúde no combate à dengue.

No mesmo despacho o Juiz Horts, determina a expedição de oficio ao Comandante da Policia Militar da Comarca de Aragarças, para que tenha conhecimento acerca da presente determinação e preste todo auxilio que lhe for solicitado para o cumprimento da ordem judicial.

Finalizando o magistrado pode na decisão para que conste no alvará que os respectivos agentes municipais de endemias e saúde, ao realizarem o ingresso nos imóveis, serão responsabilizados criminalmente por qualquer excesso ou desvio de finalidade ao acessarem os imóveis.